Por Alexandre Orion Reginato, Carlos Ricardo Rodrigues, Diego Avelino Milhomens Nogueira, Izabela Cristina Pereira Amorim Mendes e Patrícia Venâncio dos Santos Fonseca
Embora represente um marco para a modernização das compras públicas no Brasil, a Lei nº 14.133/2021 ainda enfrenta entraves que comprometem sua efetividade. A partir da análise de acórdãos do TCU e do TCE/TO, o artigo mostra que a baixa maturidade institucional, a escassa digitalização, a carência de capacitação dos servidores e o apego à cultura burocrática são obstáculos concretos que dificultam a transição.
Na prática, a nova legislação exige muito mais do que mudanças legais: impõe um novo paradigma de gestão pública. A falta de planejamento estratégico, o não uso do Plano de Contratações Anual (PCA) e a resistência ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) são sintomas de uma cultura ainda marcada por práticas da antiga Lei nº 8.666/1993.
O artigo que destacamos nesta semana traz uma análise completa que permite entender o papel da alta administração, dos servidores e dos órgãos de controle na consolidação de uma nova cultura de contratações públicas.