Na edição desta semana, o destaque vai para o Contrata+Brasil, nova plataforma integrada ao Siasg que permite compras públicas em formato de comércio eletrônico. A ferramenta prioriza MEIs, ME/EPPs e agricultores familiares em aquisições de até R$ 80 mil, e está disponível também para estados, municípios e entidades conveniadas.
Você confere ainda um artigo técnico da Flaviana Paim sobre a participação (ou não) de cooperativas em licitações de serviços com cessão de mão de obra, um tema delicado que exige análise técnica, atenção à legislação e cuidados desde o planejamento até a fiscalização contratual.
Boa leitura!
Governo federal lança plataforma Contrata+Brasil para compras públicas
Criado no primeiro semestre de 2025, o Contrata+Brasil é o novo módulo de negócios públicos integrado ao Siasg, lançado pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025. A plataforma permite a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em formato de comércio eletrônico.
🎯 Impacto:
A ferramenta centraliza contratações com etapas automatizadas, critérios definidos por edital e prioridade para ME/EPPs, agricultores familiares e MEIs em aquisições de até R$ 80 mil.
Estados, DF, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos também podem aderir, mediante termo de acesso.
📌 Referência: IN SEGES/MGI nº 52, de 10/02/2025 – DOU 11/02/2025
APLICAÇÃO PRÁTICA
Principais características do Contrata+Brasil:
✔ Plataforma integrada ao Siasg para aquisições públicas via comércio eletrônico
✔ Adesão permitida a entes subnacionais e entidades conveniadas
✔ Seleção automatizada e formulários padronizados para registro de demandas
✔ ME/EPP, MEIs e cooperativas têm prioridade em contratações de até R$ 80 mil
✔ Etapas de contratação: preparatória, edital, demanda, seleção, habilitação e pagamento
✔ Preferência por pagamento via Pix ou cartão
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