A partir de agora, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) passou a exibir os tipos de margem de preferência aplicados nas licitações. A novidade é um passo importante para dar mais transparência e padronização à adoção de critérios que favorecem produtos e serviços nacionais.
Nesta edição, você confere também o artigo de Flaviana Paim sobre os limites e desafios da qualificação econômico-financeira na Nova Lei de Licitações. O texto discute pontos críticos como a análise de balanços, o impacto das enchentes no RS e o papel dos órgãos de controle na busca por critérios mais objetivos.
Boa leitura!
PNCP passa a exibir os tipos de margem de preferência em licitações
Desde 16 de junho, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) passou a receber e exibir os tipos de margem de preferência aplicados nas licitações, conforme previsto nos artigos 26, 27 e 174 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.890/2024.
🎯 Impacto:
A atualização traz transparência e padronização ao informar publicamente quando uma licitação adota critérios que favorecem produtos e serviços nacionais. O campo será opcional, mas as plataformas integradas ao PNCP precisarão se ajustar para permitir a indicação do tipo de margem utilizada.
📌 Referência: Comunicado PNCP nº 07/2025 – Vigente desde 16/06/2025
APLICAÇÃO PRÁTICA
Margens de preferência agora visíveis no PNCP
✔ CIIA-PAC: voltada a compras do Novo PAC – prioriza produção nacional
✔ CICS: para licitações em geral – foco em sustentabilidade e desenvolvimento
✔ Exibição depende de ajuste nas plataformas integradas ao PNCP
✔ Apoio à indústria, padronização e alinhamento com políticas públicas
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