Foi publicada a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 213/2025, que regulamenta os procedimentos administrativos para o planejamento e a previsibilidade das férias de colaboradores terceirizados em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra na administração pública federal.
🎯 Impacto:
A contratada deve apresentar um planejamento de férias desde o início do contrato, com programação individual feita com no mínimo 60 dias de antecedência ao fim do período aquisitivo. O objetivo é evitar pagamentos indenizados e garantir maior controle e organização da força de trabalho terceirizada.
📌 Referência: IN SEGES/MGI nº 213, de 29/05/2025 – DOU 30/05/2025
APLICAÇÃO PRÁTICA
Checklist para fiscalização e gestão de férias em contratos terceirizados
✔ Planejamento de férias desde o início da execução contratual
✔ Programação formalizada e enviada mensalmente à fiscalização
✔ Antecedência mínima de 60 dias (exceto nos primeiros 90 dias de contrato)
✔ Priorização de grupos protegidos por políticas públicas (parentalidade e cuidados)
✔ Alterações na programação devem ter justificativa e antecedência mínima de 90 dias
Confira os destaques da semana e boa leitura!
Nesta edição, o destaque vai para a nova Instrução Normativa nº 213/2025, que estabelece regras específicas para o planejamento das férias de terceirizados com dedicação exclusiva. A medida busca evitar o pagamento indenizado e dar mais previsibilidade à administração pública — e nós preparamos um checklist prático para ajudar na aplicação imediata.
Você confere também como o Tribunal de Justiça do Ceará modernizou sua gestão de contratos, num modelo que pode inspirar outros órgãos a transformarem práticas frágeis em estruturas seguras, eficientes e sustentáveis.
Você viu?
Antes de terminar, confira algumas reportagens que valem a sua leitura
🚔 Justiça põe em xeque licitações da Secretaria de Segurança de São Paulo. Suspeitas de irregularidades em compras de 31 mil coletes paralisaram licitações e policiais já têm 8,2 mil ítens de proteção vencidos. Leia aqui.
🏥 Tribunal de Contas de Minas Gerais suspende licitação para construção de posto de saúde. Órgão alegou prejuízo à competitividade em processo de R$ 2,5 milhões aberto no município de Varginha após oito empresas serem desclassificadas. Leia aqui.
⛽ Tribunal aponta falhas em licitação de combustíveis de quase R$ 1 milhão e determina apuração de prejuízo. Processo licitatório no Tocantins desrespeitou a nova Lei de Licitações; prefeito e gestores municipais foram multados. Leia aqui.