Você já percebeu como a digitalização das compras públicas deixou de ser tendência para se tornar uma exigência concreta do dia a dia?
A sanção do Sistema de Compras Expressas reforça esse movimento e coloca na mesa questões práticas para quem precisa contratar com agilidade, reduzir riscos e lidar com fornecedores em um ambiente cada vez mais integrado ao PNCP. A regulamentação do MGI será determinante, mas algumas diretrizes já acendem alertas importantes sobre padronização, credenciamento eletrônico e prazos de pagamento.
Enquanto isso, outro ponto sensível ganha espaço: a necessidade de proteger a competitividade dos certames diante de fornecedores que usam sucessivas empresas para escapar de punições. O artigo desta semana aprofunda como a desconsideração licitatória pode atuar também de forma preventiva, permitindo ao gestor enfrentar práticas que distorcem o mercado e comprometem a isonomia entre participantes.
E, para completar o panorama, reunimos análises sobre brechas que ainda permitem fraudes na nova lei, o papel do compliance para evitar distorções e a possibilidade de obras autorais servirem como credencial para contratações diretas. São reflexões que ajudam a enxergar o cenário com mais clareza e identificar ajustes imediatos na rotina de quem lida com a Lei 14.133 no dia a dia.
Boa leitura!
Nova lei cria Sistema de Compras Expressas e amplia digitalização das licitações
Foi sancionada a Lei nº 15.266/2025, que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx), nova modalidade de credenciamento eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns padronizados. O dispositivo altera a Lei nº 14.133/2021 e introduz o comércio eletrônico como alternativa oficial nas contratações públicas.
Com o Sicx, os órgãos e entidades públicas poderão utilizar uma plataforma digital integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centralizará o cadastro de fornecedores, a formação de preços, as regras de entrega e as condições de pagamento, que não poderão exceder 30 dias após o recebimento do bem ou serviço. O sistema será regulamentado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
🎯 Impacto:
A nova lei representa um avanço estrutural na transformação digital das compras públicas, ao simplificar procedimentos e reduzir custos operacionais. O Sicx também permitirá a expansão do Contrata+Brasil, ampliando a participação de micro e pequenas empresas e fortalecendo o desenvolvimento econômico local por meio de contratações mais ágeis e transparentes.
📌 Referência: Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025 — DOU de 24/11/2025.
APLICAÇÃO PRÁTICA
✔ Utilizar o Sicx como modalidade de credenciamento eletrônico para bens e serviços padronizados
✔ Observar o regulamento do MGI, que definirá critérios de acesso, prazos e sanções
✔ Integrar cadastros de fornecedores ao PNCP, conforme o novo art. 87 da Lei nº 14.133/2021
✔ Priorizar o uso do sistema em contratações de pequeno e médio porte, com prazos de pagamento de até 30 dias
✔ Aproveitar o Contrata+Brasil como ambiente complementar para impulsionar a economia local e ampliar a competitividade
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