Na edição de hoje trazemos um alerta importante do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os ajustes necessários no critério de “maior desconto” da Nova Lei de Licitações, com impactos diretos na elaboração de editais.
Além disso, aprofundamos a discussão sobre as transformações que fusões, aquisições e cisões de empresas enfrentam sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, em um artigo de um especialista no tema.
Boa leitura!
TCU orienta ajustes em modelos de licitação para evitar distorções no critério de “maior desconto”
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem consolidado sua visão sobre a aplicação do critério de julgamento de “maior desconto” na Nova Lei de Licitações. Em deliberação sobre um pregão eletrônico, o TCU apontou que a fixação de um limite máximo para o desconto ofertado pelos licitantes, bem como a não incidência desse desconto sobre o preço total da proposta, podem gerar distorções que comprometem a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
🎯 Impacto
A fixação de percentual máximo de desconto em editais e a incidência do desconto apenas sobre parte do valor global tornam-se práticas não alinhadas à nova Lei. Essa medida do TCU busca garantir a plena competitividade e a escolha da proposta mais vantajosa, coibindo práticas que podem levar à anulação do certame.
📌 Referência: Acórdão TCU 1354/2025 – Plenário
APLICAÇÃO PRÁTICA
✔ Não estabeleça um percentual máximo de desconto, para evitar que seja interpretado como preço mínimo.
✔ O desconto ofertado deve incidir sobre o valor global da contratação, e não sobre unidades fixas ou parciais.
✔ Em licitações por “maior desconto”, a metodologia deve prever a aplicação linear do percentual sobre todos os itens da planilha orçamentária.
✔ Adapte os modelos de minutas de editais e termos de referência a cada caso específico, evitando o uso genérico.
✔ Atente-se aos princípios da competitividade, vantajosidade e legalidade em todas as fases do processo licitatório.
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