A Reforma Tributária introduz mudanças relevantes na estrutura de tributação sobre o consumo e cria novos desafios para as empresas do mercado e para a Administração Pública tanto na formação do preço, quanto na manutenção do equilíbrio dos contratos administrativos.

Nos contratos de maior duração, especialmente aqueles que atravessam o período de transição, a alteração da tributação deve repercutir sobre custos, preços, créditos tributários, composição da remuneração e, consequentemente, sobre a equação econômico-financeira originalmente estabelecida.

Os impactos da reforma tributária não se limitam a emitir nota fiscal pela contratada com tributo novo em substituição a antigo, mas permeia por cada subfornecedor e por cada regime tributário de parceiros estratégicos do próprio fornecedor, que interferem na formação do preço.

O desafio, portanto, não está apenas em compreender a nova sistemática de tributação, mas também identificar o impacto efetivo em cada contrato vigente e conduzir o reequilíbrio econômico-financeiro.

Para tanto, é preciso entender a realidade anterior, vigente no momento de fixação dos preços atuais, que estabilizou o equilíbrio inicial do contrato, e a realidade posterior, conforme entrem em vigência as etapas crescentes da reforma tributária, em seus meandros específicos impactantes em cada mercado e em cada contrato.

Seguindo a isso, importa estabelecer metodologia para levantamento de custos efetivos e impactos proporcionais na cadeia de insumos, identificando o tão almejado impacto efetivo no preço do contrato, demonstrando a repercussão econômica.

Importante que as empresas saibam pedir e instruir os reequilíbrios, e que a Administração saiba processar, avaliar o valor apresentado pela contratada e decidir de forma tecnicamente fundamentada.

A Reforma Tributária será analisada neste curso dentro da lógica do contrato administrativo, relacionando tributação, formação de preços, custos, riscos, encaminhamento de pleito, provas, cálculo, reequilíbrio e decisão administrativa.