Conhecimentos Compartilhados


Dicas dos Professores

# Dica Prof. Flaviana Paim


O edital deve conter os valores estimados que reflitam o preço de mercado em que momento? A convenção coletiva tem que estar válida e vigente em que momento?

O ACÓRDÃO 2443/2017-PLENÁRIO trouxe um entendimento bastante plausível para as contratações de serviços, que há muito tempo era disseminado em cursos e eventos que participo. Muitos planejamentos para contratação de serviços podem durar meses e não raro podem arrastar-se por mais de ano a depender da complexidade do objeto até que seja publicado o Edital.Nas contratações em que haverá regime de dedicação exclusiva de mão de obra, chegamos ao valor de referência através do preenchimento da planilha de formação de preços, utilizando-se para isso a convenção coletiva da categoria.
Pelo regra trazida no art 614, §3° da CLT, a vigência dos instrumentos coletivos de negociação é limitada a 2 anos e proibida expressamente a ultratividade.
Assim sendo, como o orçamento estimativo base da licitação deve sempre refletir os preços de mercado no momento da publicação do edital. É uma boa prática que se verifique, antes de publicar o Edital, qual Convenção Coletiva está vigente neste momento e que conste no Edital qual período de vigência deve ser considerado para apresentação das propostas a fim de garantir a isonomia no certame licitatório.



# Dica Prof. Flaviana Paim


A IN Nº 5/2017 SEGES/MP é para ser aplicada apenas para os casos de terceirização?

Não custa reforçar né!


A IN 5/17 se aplica a todas as contratações de serviços sob regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Para outras instituições e órgãos não integrantes do SIASG trata-se de uma boa referência, que poderá servir como parâmetro para tais contratações.



# Dica Prof. Flaviana Paim

Licitantes esta dica é especialmente para vocês.

A planilha elaborada pela Administração é SEMPRE um parâmetro referencial que norteará o julgamento, mas cabe a você estar preparado para demonstrar e comprovar seus custos. Uma boa parte dos custos que integram a atividade não são de imposição obrigatória. Outros, embora tenham origem legal (CLT por exemplo) são relativos e dependem de critérios de seleção e do regime tributário que a empresa adota. Esteja preparado. Conheça seus custos e a metodologia que a Administração costuma utilizar para elaborar as suas planilhas referenciais.


# Dica Prof. Flaviana Paim

A planilha precisa mesmo conter aquele nível de detalhamento todo? Especificar item por item, realizar pesquisa de mercado para cada item de uniforme ou material a ser utilizado?

Mais ou menos isso.

Eu sempre defendi a simplificação.
Ainda mais no que diz respeito a itens estimados de insumos e materiais de pequena relevância dentro do preço, cuja dificuldade da pesquisa pode não valer o benefício, mas precisamos ter cuidado.
Como regra, o detalhamento precisa ser suficiente para a perfeita identificação do objeto e no caso dos serviços continuados ainda temos as cautelas relacionadas às questões trabalhistas e a repactuação, o que contribui para a necessidade de detalhamento nas planilhas.


# Dica Prof. Flaviana Paim

E porque não seria?

O uso dos meios eletrônicos é uma realidade em muitas instituições. Ainda mais nesse período de restrições em razão da pandemia. Em alguns casos, não há outra forma de realizar o acompanhamento.
Quando isso acontece é indispensável que o fiscal registre as condições em que está realizando o acompanhamento.
Para aqueles contratos que exijam rotina de vistoria in loco, em razão de previsão de IMR, o uso de outras alternativas em razão das restrições, como evidências, uso de câmeras, registro eletrônico, etc, devem ser mencionados no termo circunstanciado de recebimento do objeto.


# Dica Prof. Flaviana Paim

Difícil o limite da tal ingerência na prática não é mesmo?

🤷‍♀️🤷‍♂️

Pois então, a lei traz uma obrigação para o empregador. A princípio cabe a ele a iniciativa de afastamento de empregadas gestantes da atividade presencial.

No entanto, em se tratando de terceirização, há corresponsabilidade do tomador pelo ambiente de trabalho no que diz respeito a segurança e saúde do trabalhador.
Assim sendo, creio que caiba ao tomador do serviço, ao visualizar a existência de gestantes laborando presencialmente no contrato, solicitar providencias da empresa para o cumprimento da Lei 14.151/21.

Lembrando que a transformação de um trabalho contínuo em regime de cessão de MO, demanda autorização do contratante, pois muda sua forma de execução (e até de acompanhamento).

A empresa, em caso de impossibilidade de transformação, tem a possibilidade de suspender o contrato de trabalho temporariamente, nos termos da MP 1046 de 28 de abril de 21 que retomou as medidas da Lei 14.020/21.


# Dica Prof. Flaviana Paim

Os adicionais por tempo de serviço, são negociados em instrumento de negociação coletiva e representam uma gratificação, geralmente em % sobre o salário base, devido em razão do tempo em que um empregado permanece na mesma empresa. Portanto, integra o rol de direitos trabalhistas remuneratórios da mão de obra.

No entanto, sua previsão em planilha de custos é polêmica. Na planilha referencial da Administração, este custo não deve ser inserido como custo direto, pois partimos do pressuposto de que as empresas podem selecionar empregados para alocação aos postos de trabalho previstos no contrato somente após vencerem a licitação.
Caso a vencedora deseje aproveitar mão de obra já contratada, poderá fazê-lo. Não é possível o contratante ingerir nessa escolha. Mas deverá arcar com os custos trabalhistas já adquiridos pelos funcionários alocados, o que por certo, poderá estar contemplado como um custo indireto do contrato.


# Dica Prof. Flaviana Paim

Entendo que pelas características dos contratos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, as empresas necessitam ter um capital de giro mínimo, suficiente para custear de forma antecipada a mobilização do pessoal que será alocado ao contrato, tais como, pagar despesas com segurança do trabalho (laudos técnicos e exames admissionais), uniformes, vale- transporte e alimentação que precisam ser antecipados pelo empregador, aquisição de materiais , insumos e até maquinário necessários para a prestação dos serviços.

Esse custo varia de um segmento para o outro. Mas é praticamente um condição do contrato, já que a regra é primeiro a empresa realizar o serviço contratado, para só então, após o atesto, receber o valor proposto pelo que executou, o que acaba ocorrendo quase 2 meses após o inicio da execução , a depender do prazo de pagamento previsto.

Após o primeiro recebimento, a empresa começa a formar seu fluxo de caixa natural em razão dos prazos de pagamento apresentados. Assim tal custo, em serviços DEMO comuns, ditos padronizados, largamente terceirizados em âmbito público, NÃO são repassados como custo direto na planilha esse capital de giro exigido no início do contrato. Mas o licitante não pode esquecer de pensar nele e incluí-lo como CUSTO INDIRETO na sua proposta.


# Dica Prof. Flaviana Paim

Que o IRPJ e a CSLL não podem ir na planilha de custos referencial da Administração todos sabemos, mas e o porquê?

Esses 2 tributos tem natureza direta e personalística, incidindo sobre o lucro contábil. Na planilha não temos lucro contábil, temos mera margem de remuneração estimada. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do regime de tributação adotado pela empresa e devem onerar apenas a empresa contratada.
A questão foi inclusive sumulada pelo TCU - Súmula 254/2010.

Mas isso não quer dizer que não possam ser considerados pelos licitantes.

Aliás, devem ser consideradas. Principalmente se empresa for tributada pelo simples nacional ou lucro presumido. Teor Acórdão TCU 648/2016 - Plenário.


# Dica Prof. Flaviana Paim

O card praticamente fala por si e foi pensado para os LICITANTES. Vamos aos comentários:

Usar a planilha da licitação como uma referência para proposta, pode até servir como uma orientação, mas jamais pode ser a única fonte para construção da sua proposta. Cada empresa tem sua realidade comercial, seus custos específicos, seu regime tributário, seus critérios de seleção. E tudo isso traz como conseqüência um custo próprio, que ao ser desconsiderado, para utilizar os custos referenciais como parâmetro e assim aplicar “uma espécie de desconto linear” onde é possível reduzir, está longe de ser uma boa estratégia. Você precisa conhecer seus custos reais! Só assim você conseguirá evitar o 3º grande erro: não preparar-se para a justificativa técnica do seu preço.
Maioria das desclassificações por inexequibilidade do preço ocorrem pela junção desses dois equívocos, que não passa desapercebido pelos pregoeiros mais experientes.

Ainda para ajudar, você licitante, precisa compreender o que a Administração espera que você execute. Ler o Termo de Referência com atenção para tentar entender se há exigências para as quais você não está 100% preparado e assim podem gerar custos não previstos, que para outros concorrentes, podem já estar absorvidos. Ler para entender a forma como o serviço será medido e pago e a cláusula de reajustamento.
Se restar dúvidas, não hesite em solicitar esclarecimentos . Todas essas informações podem influenciar no preço do serviço.


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Entrevistas

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