Por Bruna Ribeiro de Almeida e Eliane Araujo Teixeira
A promulgação da Lei nº 14.133/2021 representa uma das mudanças mais estruturantes no regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Em artigo publicado na Revista Acadêmica da Lusofonia, as autoras fazem uma análise exploratória das principais inovações e desafios da nova legislação.
Entre os pontos de destaque estão a adoção de modalidades licitatórias mais abertas, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como instrumento de transparência e os impactos regulatórios sobre pequenas e médias empresas. O estudo enfatiza ainda a importância da gestão contratual e da avaliação pós-concurso como instrumentos para a efetividade das políticas públicas.
É também um alerta para obstáculos práticos à implementação, como a necessidade de formação profissional e adaptação tecnológica por parte dos entes públicos.