Objetivos do Curso:
O propósito deste curso é habilitar os participantes a estabelecerem seu próprio Programa de Integridade, dada a crescente demanda da sociedade por tal iniciativa, seja no setor privado ou em concorrências públicas. Adicionalmente, visa orientar sobre a integração no SCPI, o Sistema de Controle de Programa de Integridade fornecido pela CAGE – Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, direcionado aos licitantes e fornecedores do Estado do Rio Grande do Sul.
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Apresentação do Curso:
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), bem como a Lei das Estatais (Lei 13.303) determinaram a necessidade de que, em determinadas contratações, as contratadas necessitam ter Plano de Integridade e Código de Ética implementados, ou seja, possuir normas de governança corporativa.
No Estado do Rio Grande do Sul é exigência implementar Programa de Integridade nas empresas que celebrarem qualquer contrato com órgãos, autarquias, fundações ou empresas estatais do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, a empresa deve se enquadrar nestes 3 critérios, concomitantemente:
1. o contrato tiver valor global superior a:
1.1. R$ 3.394.700,00 para contratos de obras ou engenharia firmados em 2023;
1.2. R$ 1.514.370,00 para contratos de compras e demais serviços firmados em 2023;
1.3. R$ 3.300.000,00 para contratos de obras ou engenharia firmados em 2022;
1.4. R$ 1.430.000,00 para contratos de compras e demais serviços firmados em 2022;
2. o contrato tiver prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias; e
3. o contrato decorrer de edital licitatório (ou, no caso de contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação, o respectivo resumo do contrato) que tiver sido publicado após 1º de janeiro de 2022. Neste curso são abordados temas como ética, o que é e como surgiu o Compliance até a importância de se ter um programa de integridade efetivo dentro de uma organização. Além da explicação detalhada dos pilares de um programa de integridade empresarial, de forma simples e prática.
O Estado do Rio Grande do Sul exige que empresas contratadas em contratos relevantes tenham Programa de Integridade implementado. Isso significa que quem não estiver preparado pode perder contratos e oportunidades valiosas.
Com a Nova Lei de Licitações (14.133/21) e a Lei das Estatais (13.303/16), a exigência de Plano de Integridade e Código de Ética deixou de ser uma opção — é agora uma condição obrigatória para contratar com o poder público.
Este curso mostra, na prática, como estruturar, implementar e comprovar Programas de Integridade de acordo com a legislação do RS e orientações da CAGE, para que sua empresa esteja em conformidade e apta a competir em igualdade.
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