27 e 28/01/2020

PORTO ALEGRE – RS

 Apresentação

A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 17, §4° c/c art. 42 do Decreto nº 8.945/2016, determinam que os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre legislação societária e de mercado de capitais; divulgação de informações; controle interno; código de conduta; Lei n° 12.846/2013; e demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.


Público Alvo

Administradores (membros do Conselho de Administração, Presidente, Vice-Presidentes e Diretores), Conselheiros Fiscais e membros do Comitê de Auditoria, bem como profissionais responsáveis por áreas de gestão, equipe de Controle Interno e integridade e demais profissionais julgados pertinentes pela Empresa ou Organização.


Carga horária e datas de realização

A carga horária deste Curso é de 12h (doze horas), a ser ministrado nos dias 27 e 28 de janeiro de 2020, Inscrições prévias em www.ingep.com.br ou tire suas dúvidas através do e-mail ingep@ingep.com.br ou pelo telefone 51 3331-0000.
Horário do curso:
Dia 27/01/2020 das 13h:30min as 17h:30min.
Dia 28/01/2020 das 08h:30 min as 17h: 30min.


Local

Porto Alegre – Rs.

Sede do INGEP – Rua Mariante, 959, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS.

O Ingep poderá alterar o local de realização do evento em casos de impossibilidade de realização no local indicado, informando sobre o novo local com antecedência e preservando-se a mesma localidade, qualidade infraestrutura.

Se você se desloca de outra cidade ou Estado, certifique-se de que o evento tem quórum e está confirmado antes de realizar quaisquer pagamentos relativos à hospedagem e outros do gênero para a sua participação.


Conteúdo Programático

SOBRE A LEI DAS ESTATAIS E SUA INSERÇÃO NO CONJUNTO NORMATIVO BRASILEIRO (L.13.303/16);

PRINCIPAIS PECULIARIDADES DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS;

LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E DE MERCADO DE CAPITAIS:
Lei 6404 e implicações do ponto de vista da Governança;
Mercado de Capitais;

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES:
• Objetivo, abrangência e definições;
• Deveres e responsabilidades;
• Quando pode configurar “Conflito de Interesse”;
• Quando caracteriza “Informação privilegiada”;
• A reserva em “Sigilo de Informações”.
• Riscos e Penalidades por conta da divulgação de informações.

CONTROLE INTERNO E SUAS PREMISSAS:
• Conceitos Básicos.
• Controle em três linhas de defesa;
• Auditoria interna;
• Estruturação / Organização do Sistema.
• Forma de regulamentação;
• Programa de trabalho da equipe interna;
• Fundamentos Legais aplicáveis

LEI Nº 12.846/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO)
• Responsabilidades da pessoa jurídica:
o Responsabilidade objetiva;
o Responsabilidade administrativa;
o Responsabilidade dos gestores.
• Responsabilidades dos parceiros;
• Definição dos atos lesivos – atos lesivos especialmente praticados nas licitações e contratos;
• Sanções administrativas e riscos judiciais a partir da Lei 12.846/2013;
• Previsões contratuais clausulares de prevenção.

GOVERNANÇA CORPORATIVA;
• Aspectos Práticos da Governança segundo a lei 13.303/16;
• Políticas e práticas de Governança Corporativa;
• Mensuração de resultados pela utilização de KPI´s.
• O Compliance como essência de manutenção e elevação da qualidade de gestão da das Companhias.

CÓDIGO DE CONDUTA E PROGRAMA DE INTEGRIDADE:
• Código de Conduta e Integridade Baseado na Ética e na Moralidade;
• Compromissos de conduta;
• Ética e moralidade na Lei de Responsabilidade das Estatais;
• Punição por infração ética e mecanismos de controle;
• Caracterização de transgressões éticas;
• Instituição e trabalho do Comitê de Ética e Integridade;
• Utilização de canais de denúncia;
• Estabelecimento de conflito de interesses.

GESTÃO DE RISCOS;
• Definição do conceito e abrangência da gestão de riscos;
• Política de Gestão de Riscos – Princípios, Objetivos e Diretrizes;
o Análise de ambiente e fixação de objetivos;
o Identificação de riscos;
o Avaliação de Riscos e Controles;
o Resposta a Riscos;
o Monitoramento (indicadores de riscos);
o Método de Priorização de Processos;
o Técnicas de identificação de riscos;
• Diferença de Mapa e Matriz de Risco;
• Riscos inaceitáveis e seu tratamento;
• Competências e responsabilidades;
• A nova visão de matriz de riscos para definição de prioridades.


Instrutor Especialista – Mini Currículo

GUSTAVO CAUDURO HERMES  – Advogado e Administrador de Empresas, atua nacionalmente como consultor e assessor nas áreas de licitação pública, redação de editais, projetos básicos, termos de referência e contratos administrativos, gerenciamento, fiscalização e auditoria de contratos, planejamento e avaliação de processos terceirizados e quarteirizados, redução e prevenção de passivo trabalhista. Diretor do Ingep – Instituto Nacional de Gestão Pública – INGEP, sendo o responsável pelo Núcleo de Estudos sobre Licitações e Contratos Administrativos.  Foi professor de Direito Administrativo, Contratos e Direito Empresarial, entre outras, no curso de graduação em Direito da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA. Foi professor de diversas disciplinas no curso de graduação em Administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM.  Conferencista em âmbito nacional e integrante da equipe contratada pelo Governo da Bahia para o inédito trabalho de elaboração dos manuais de fiscalização e de gerenciamento de contratos administrativos e capacitação de mais de mil fiscais e gerentes de contrato daquele Estado.  Autor de diversos artigos e coautor dos livros “GERENCIAMENTO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, publicado pela Editora Makron Books em 1998 (esgotado), coautor do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO Administrativa”, publicado pela INGEP Editora em 2010 e 2º edição em 2011 (esgotado) e coautor do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – Legislação Essencial e Questões Práticas”, pela INGEP Editora, em 2012.

MARLANO SILVA GOULART
Advogado e Economista. Advogado Sênior e gestor de conta e cliente na Franceschini Oliveira Advogados. Diretor Jurídico da AUGURE Desenvolvimento Empresarial SS Ltda. Ex-advogado e ex-auditor do Banco do Brasil, com experiência em Sociedades Anônimas e mercado de capitais.


Investimento:

Valor para 01 inscrição: R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais).

Incluso no curso:
Material didático encadernado.
Certificado de participação do curso respectivo, desde que 75% de participação mínima.
Coffee breaks

Não está incluso no curso:
Hospedagem
Traslados
Outras despesas inerentes não citadas como inclusas.

Pagamento:
O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do Ingep, em até 5 dias de data de realização do curso, mediante faturamento.

Considerações Importantes:

As datas dos cursos podem ser alteradas, a critério do Ingep, sendo, neste caso, comunicados os alunos já inscritos, com até 5 dias úteis de antecedência.

Cancelamentos ou desistências de inscrições já efetivadas serão atendidas, desde que informadas com, no mínimo, 15 dias de antecedência da data do curso, através do e-mail ingep@Ingep.com.br.

Inscrições de participantes já inscritos, que não comparecerem no curso não serão reembolsadas, podendo, no entanto, ser reaproveitado o crédito respectivo para cursos futuros.

Na hipótese de cancelamento ou prorrogação do presente curso, por motivos de força maior ou inviabilidade transitória, o Ingep não se responsabiliza por quaisquer pagamentos antecipados auferidos pelos participantes, sendo imprescindível a confirmação de quórum para a realização do evento, através do e-mail ingep@ingep.com.br ou fone 051 3331 0000.

Como fazer sua inscrição:

Para garantir sua participação, você deve preencher o formulário no site www.ingep.com.br ou enviar um e-mail de inscrição para ingep@ingep.com.br, informando os seguintes dados:

Nome do Curso – Local de realização – Nome de sua Instituição – CNPJ.

Responsável pela inscrição – Fone – E-mail – Setor.

Participante – CPF – Setor – Fone – E-mail.

Após realizar sua pré-inscrição, aguarde um e-mail de confirmação do evento com todas as orientações complementares.

Se você necessitar de documentação qualquer para oficializar seu pedido de participação e aprovação, internamento, basta solicitar à nossa Administração. ingep@ingep.com.br  ou telefone 51 3331.0000.




9. Inscrição

Curso
Responsável Pela Inscrição

Participante