Curso Online – Operacionalização da Conta Depósito Vinculada

Passo a passo para implementação do procedimento, Excel para acompanhamento, exemplos práticos e cálculos para liberação, análise documental

09, 10 e 11/11/2020

CURSO 100% ONLINE AO VIVO


VALOR PROMOCIONAL
Desconto de 20% para as primeiras 25 inscrições!

Apresentação deste Curso

A IN 5/2017 SEGES/MPDG previu em seu artigo 18 que para as contratações executadas em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o procedimento sobre gerenciamento de riscos, obrigatoriamente contemplará o risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da contratada e deverá adotar um dos dois procedimentos previstos em seu 1º, qual seja, pagamento em conta depósito vinculada ou pagamento pelo fato gerador, sendo alternativos e à escolha da Instituição. Nessa mesma linha, determinou o Decreto-Lei 9.507 de 21 de setembro de 2018 que veio a substituir o Decreto –Lei 2.271/97, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A utilização da conta depósito vinculada ao contrato-bloqueada de movimentação por parte da contratada, é um procedimento de fiscalização de contratos, obrigatório para os Tribunais e Conselhos desde 2009 por ocasião da edição da antiga Resolução nº 98 do CNJ; atualmente substituída pela Resolução n 169/2013 com alterações promovidas pela Resolução nº 183/2013. No âmbito do Poder Executivo Federal, o procedimento foi introduzido na IN n° 2/2008 SLTI/ MPOG e passou a ser obrigatório após a publicação da Portaria n 6 em 23 de dezembro de 2013, já possuindo um vasto histórico de utilização que nos permite avaliar que o instituto realmente mostrou-se interessante para o afastamento da responsabilidade subsidiária frente a temida Súmula 331 do TST. Portanto, a tendência atual tem sido a implementação do uso da conta depósito vinculada aos contratos também em Instituições não obrigadas a utilização do procedimento , por ter sido considerada uma boa prática, quando bem gerida e entendida. O uso desse procedimento tem como principal objetivo afastar a responsabilidade subjetiva da Administração pelo inadimplemento de verbas trabalhistas prevista na tão temida Súmula 331 do TST, dando à ela pleno controle do pagamento de algumas verbas rescisórias básicas aos empregados terceirizados, garantindo de forma mais eficaz os direitos dos trabalhadores terceirizados. E ainda que o objetivo seja nobre, a implantação desses procedimentos e principalmente o gerenciamento necessário para a adequada operacionalização não é uma tarefa tão simples. O sucesso do procedimento depende em muito do planejamento interno para utilização, do engajamento entre as áreas de contratos, financeiro e fiscalização, além do conhecimento da legislação trabalhista e previdenciária necessária para o devido pagamento e liberação de valores. Nesse sentido, este curso foi totalmente formatado para apresentar aos participantes todo o preparo necessário para a implantação e operacionalização de ambos os procedimentos, de uma maneira bastante objetiva e prática, utilizando exemplos, cálculos e análise documental, apresentando sugestões de formulários de controle e planilhas de acompanhamento individualizado por terceirizado, demonstrando assim as melhores práticas para controle e acompanhamento interno para que os participantes possam conhecê-lo e decidir por aquele que melhor se encaixe na realidade da Administração contratante.

Público Alvo

SProfissionais que atuam como gestores e fiscais de contratos na Administração Pública que possuem orientação para implementação destes procedimentos em seus contratos; membros integrantes do controle interno, assessores jurídicos, responsáveis de empresas privadas que contratam com Administração Pública, que utiliza o procedimento de contingenciamento em seus contratos, servidores que atuam na área financeira envolvidos com o procedimento, fiscais de contratos e demais profissionais interessados na matéria.

Carga horária e datas de realização

A carga horária de trabalhos neste curso é de 12 horas, sendo 04 horas de aula online ao vivo distribuídas em 03 encontros assim programados:

- Dia 09 de novembro das 14h às 18h
- Dia 10 de novembro das 14hàs 18h
- Dia 11 de novembro das 14hàs 18h
*Intervalos de 15 min em cada turno

Inscrições pelo formulário abaixo ou através do e-mail ingep@ingep.com.br ou pelo telefone 51 3331-0000.

Metodologia

I. Treinamento realizado por plataforma de Ensino à Distância, envolvendo a seguinte sequência:

a. Remessa de confirmação de inscrição por e-mail a cada aluno – com indicação de meios para acesso à plataforma de EAD do INGEP e plataforma Zoom

b. Fornecimento de materiais eletrônicos de apoio;

c. Sequência de apresentações, que envolvem, necessariamente quatro encontros ao vivo assim programados, possibilidade de participação ao vivo durante a transmissão, exercícios práticos e outras novidades:

i. - Dia 09 de novembro das 14h às 18h
ii. - Dia 10 de novembro das 14hàs 18h
iii. - Dia 11 de novembro das 14hàs 18h
*Intervalos de 15 min em cada turno

d. Indicação de consulta externa complementar para assuntos que os alunos tenham apresentado maior interesse;

- As apresentações terão conteúdo expositivo mesclando bases legais, casos práticos e indicação de ferramentas de apoio.

II. Local de realização: A presente proposta não exige local específico para que os alunos se acomodem, podendo o acesso dos participantes ocorrer por meio de computadores com acesso à internet de alta velocidade – recomendado acima de 10Mb de velocidade.


Conteúdo Programático

1. CONTEXTUALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E OBJETIVOS.

2. O QUE CARACTERIZA SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA?

3. VANTAGENS E DESVANTAGENS DE CADA UM DOS PROCEDIMENTOS. QUAL DELES OPTAR?

4. SOBRE O PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO EM CONTA DEPÓSITO VINCULADA:
• O necessário Termo de Cooperação Técnica;
• O que deve constar em Edital e contrato;
• Fluxograma interno da operação (setores envolvidos no processo);
• Compreendendo a planilha de custos e formação de preços no modelo da IN 5/17 Seges/MP para utilização do procedimento;
• Definição de valores a depositar na conta depósito vinculada. Critérios e parâmetros a adotar.
• Legislação trabalhista aplicável para:
a. Férias e terço constitucional;
b. 13º salário;
c. Multa sobre FGTS em caso de demissão sem justa causa;
d. Motivos para rescisão do contrato de trabalho e principais direitos trabalhistas devidos.
• Documentos trabalhistas necessários para liberação de valores da conta;
• Cálculos pertinentes para liberação de valores relativos a férias, 13º salário, multa sobre FGTS e Previdência e FGTS incidentes sobre Férias e 13º salário;
• Prazos que a Administração deve cumprir para liberação e prazos da contratada para solicitação e apresentação de documentos pagos.
• Controles necessários para o acompanhamento:
a. Planilha de frequência dos empregados;
b. Planilha para acompanhamento de saldo individualizado por empregado;
• Momento recomendado para liberação do saldo existente em conta ao final do prazo de vigência contratual;
• Comparativo com o procedimento de pagamento conforme fato gerador.


Instrutor Especialista – Mini Currículo

FLAVIANA VIEIRA PAIM - Contadora e Advogada, Pós-graduada em Auditoria e Perícia Contábil, Sócia da Paim & Furquim Contabilidade, em Gravataí/RS. Membro do Instituto Nacional de Gestão Pública – INGEP, sendo o responsável pelo Núcleo de Estudos sobre Orçamentação e Contabilidade Pública, onde dedica especial atenção ao planilhamento de custos da terceirização. Palestrante, congressista e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados à gestão de Contratos Públicos, com enfoque específico para a elaboração e análise de planilhas de custos e formação do preço de prestação de serviços e fiscalização de contratos, tendo trabalhado em diversas instituições, entre às quais, podemos destacar Itaipu Binacional, Petrobras, CEMIG, Eletrosul, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, Prefeitura Municipal Pinhais/PR, Universidade Federal Fronteira Sul-IFSUL; Caixa Econômica Federal, Banrisul, Poupex, CEMIG, CONAB, Eletrosul, TJ/BA, TJ/TO, TJ/RO, TJ/RR, TJ/MS, TJ/GO, TRE/TO, TRE/MA,TRE/RS, TRE/RJ, TRE/PR; dentre outras. Assessora técnica e articulista para as áreas de Finanças e Licitações do INGEP – Instituto Nacional de Gestão Pública, com sede em Porto Alegre/RS. Autora de diversos artigos publicados e coautora do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO Administrativa”, publicado pela INGEP Editora em 2010 e 2º edição em 2011 e coautora do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – Legislação Essencial e Questões Práticas”, pela INGEP Editora, em 2012. Coautora do Livro Instrução Normativa nº 05/2017-MPDG-Comentários a artigos e anexos, Modelos Estruturais para Estudos Preliminares, INGEP Editora, 2017.

Investimento:

Valor para inscrição de um participante: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).

Valor promocional para inscrições CONFIRMADAS até o dia 20 de outubro de 2020: desconto de 20% cada inscrição. Desconto para as primeiras 25 Vagas!

*É possível parcelar a inscrição em até 3X no cartão de crédito.

Incluso no curso:
- Apostila de conteúdo, disponibilizada na plataforma digital de ensino;
- Acesso 100% virtual e com interação junto aos professores;
- Certificado de participação do curso a quem tenha 75% ou mais de participação no programa.

Pagamento:

O pagamento poderá ser efetuado por cartão de crédito diretamente em nossa plataforma de EAD ou mediante crédito em conta corrente do Ingep, em até 5 dias úteis após a palestra de fechamento do curso.

Considerações Importantes:

As datas dos cursos podem ser alteradas, a critério do Ingep, sendo, neste caso, comunicados os alunos já inscritos, com até 5 dias úteis de antecedência.

O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização da primeira atividade On-Line, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior em outro curso.

Na hipótese de cancelamento ou prorrogação do presente curso, por motivos de força maior ou inviabilidade transitória, o Ingep não se responsabiliza por quaisquer pagamentos antecipados auferidos pelos participantes, sendo imprescindível a confirmação de quórum para a realização do evento, através do e-mail ingep@ingep.com.br ou fone 051 3331 0000.

Inscrição:

Como fazer sua inscrição:

Para garantir sua participação, você deve preencher o formulário abaixo ou enviar um e-mail de inscrição para ingep@ingep.com.br, informando os dados solicitados.

Após realizar sua pré-inscrição, aguarde um e-mail de confirmação do evento com todas as orientações complementares.

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.

Se você necessitar de documentação qualquer para oficializar seu pedido de participação e aprovação, internamento, basta solicitar à nossa Administração. ingep@ingep.com.br ou telefone 51 3331.0000.