Curso Online – Fiscalização Administrativa De Contratos Terceirizados

Ênfase na análise documental, procedimentos previstos na IN SEGES/MP Nº 05/2017, na elaboração de Check-Lists e nos impactos da COVID-19

28, 29 e 30/09/2020

CURSO 100% ONLINE AO VIVO


VALOR PROMOCIONAL
para inscrições até dia 08 de setembro de 2020

Apresentação deste Curso

Por força da própria Lei Geral de Licitações, todo e qualquer contrato firmado pela Administração necessita ser acompanhado pela Administração Pública. Ocorre, que os contratos firmados, possuem características peculiares, bem como oferecem riscos diferentes. Assim sendo, não é aceitável que Administração acompanhe a todos contratos da mesma forma. Ela precisa montar um plano de acompanhamento, estabelecer rotinas, responsabilidades e procedimentos conforme natureza contratual, de forma a obter maior segurança e otimizar esforços. Sabemos, por experiência própria, que a Administração ao contratar serviço de forma terceirizada, principalmente quando pela necessidade evidenciada da contratação, estes contratos se caracterizam como contratos contínuos em que a mão de obra é cedida ao contrato, ou melhor dizendo, a mão de obra acaba trabalhando de forma residente, o risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciária é alta. Portanto, é uma prática que exige dos tomadores de serviços, antes de mais nada, planejamento e atenção para às responsabilidades advindas das contratações, bem gerenciando os contratos, através de uma boa gestão e fiscalização dos mesmos, estabelecendo procedimentos com foco na segurança jurídica. Até porque tanto a legislação aplicada aos contratos administrativos, quanto a temida aplicabilidade da Súmula 331 do TST impõem ao gestor público atribuições e deveres que fazem com que os mesmos busquem aperfeiçoar conhecimentos e buscar alternativas juridicamente seguras para resguardarem-se nesta difícil tarefa. Com efeito, no que tange a própria fiscalização de contratos, a novíssima e inspiradora IN n. 5/2017 DA Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, traz, ao lado de outras orientações específicas que a própria Instituição pode ter, uma série de orientações e obrigações para guiar a prática segura da fiscalização de contratos, de forma que a tarefa alcance seu objetivo maior de resguardar a Administração de possíveis e indesejadas ações trabalhistas promovidas por empregados dos terceirizados. Todavia, a legislação trabalhista e previdenciária brasileira é complexa, envolvendo uma série de leis, súmulas, jurisprudências consolidadas que somadas orientam as relações no âmbito trabalhista, sendo que há interpretações e entendimentos divergentes sobre a mesma questão. Ademais, estamos em um momento de transição, em que fora aprovada recentemente a Lei 13.467/2017 sancionada em 13 de julho de 2017, a lei da Reforma Trabalhista, que introduziu impactantes alterações na legislação trabalhista, alterando mais de cem artigos da CLT, o que importa na necessidade de aperfeiçoamento da equipe de fiscalização, eis que trará impacto direto em muitos contratos firmados pelas Instituições Públicas, haja vista que altera conceitos já enraizados no cenário jurídico que passaram a ter nova orientação, bem como traz novos institutos ao direito trabalhista. Além disso, a legislação exige uma série de documentos e formalidades a serem cumpridas, gerando muitas dúvidas sobre a forma de conduzir tais relações de forma que não acarretem problemas jurídicos á sua Instituição, bem como dificuldades em acompanhar, detectar e conferir o enorme contingente de documentos que são requisitados, a fim de corrigir possíveis irregularidades e afastar os riscos da terceirização. A própria GFIP, documento de conferência obrigatória por partes dos fiscais, é de difícil compreensão e carece ser esclarecida para que estes, que nem sempre possuem conhecimento técnico suficiente, possam fazer um acompanhamento realmente eficaz. Desta feita, este treinamento foi especialmente formatado para apresentar aos participantes práticas de fiscalização seguras, amparadas em orientações já consolidadas, em consonância com o emaranhado de leis e orientações sociais e trabalhistas vigentes, orientando de forma bastante objetiva sobre o que fiscalizar, como fazê-lo e o que deve ser acompanhado e verificado em cada documento requisitado pela fiscalização.

Público Alvo

Fiscais e gestores de contratos terceirizados, advogados, assessores jurídicos, profissionais que atuam nos departamentos de controle interno e externo e demais interessados no tema.

Carga horária e datas de realização

A carga horária de trabalhos neste curso é de 16 (dezesseis) horas, sendo distribuídas em 05 (cinco) encontros com aulas ao vivo com possibilidade de interação com o professor assim programados:

Dia 28 de setembro das 13h:30min às 17h:30min Dia 29 de setembro das 09h às 11h:30min Dia 29 de setembro das 13h:30min às 17h:30min Dia 30 de setembro das 09h às 11h:30min Dia 30 de setembro das 13h:30min às 17h:30min *com intervalo de 15 min em cada turno de aula.


Inscrições pelo formulário abaixo ou através do e-mail ingep@ingep.com.br ou pelo telefone 51 3331-0000.

Metodologia

I. Treinamento realizado por plataforma de Ensino à Distância, envolvendo a seguinte sequência:

a. Remessa de confirmação de inscrição por e-mail a cada aluno – com indicação de meios para acesso à plataforma de EAD do INGEP e plataforma Zoom

b. Fornecimento de materiais eletrônicos de apoio;

c. Sequência de apresentações, que envolvem, necessariamente cinco encontros ao vivo assim programados, possibilidade de participação ao vivo durante a transmissão, exercícios práticos e outras novidades:

i. Dia 28 de setembro das 13h:30min às 17h:30min

ii. Dia 29 de setembro das 09h às 11h:30min

iii. Dia 29 de setembro das 13h:30min às 17h:30min

iv. Dia 30 de setembro das 09h às 11h:30min

v. Dia 30 de setembro das 13h:30min às 16h:30min

*com intervalos de 15 min

d. Indicação de consulta externa complementar para assuntos que os alunos tenham apresentado maior interesse;

e. Teste final de aprendizagem:

- As apresentações terão conteúdo expositivo mesclando bases legais, casos práticos e indicação de ferramentas de apoio.

- A turma terá número reduzido de inscritos para garantir a interação on-line de qualidade.

II. Local de realização: A presente proposta não exige local específico para que os alunos se acomodem, podendo o acesso dos participantes ocorrer por meio de computadores com acesso à internet de alta velocidade – recomendado acima de 10Mb de velocidade.


Conteúdo Programático

I. A OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.

• A fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública e do Fiscal de Contratos;

• A nova lei de terceirização de serviços frente à Súmula 331 do TST e a responsabilização subsidiária.


II. ATUAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO.

• Papel dos fiscais Administrativos, Técnicos e gestores;

• Procedimentos de indicação e designação dos agentes;

• O profissional representante da contratada - preposto – obrigatoriedade, forma de documentação/instituição e responsabilidades inerentes.


III. MONTAGEM DE PLANO DE ACOMPANHAMENTO BASEADO EM RISCO

• Como elaborar um plano de acompanhamento contratual de forma mais eficiente otimizando sua equipe.


IV. PRIMEIROS PASSOS APÓS NOMEAÇÃO COMO FISCAL DE CONTRATOS

• Autuação de processo para registro dos atos de fiscalização e dos pagamentos;

• Que ocorrências devem ser registradas pelo fiscal?

• Modelos de comunicações de ocorrências ao preposto da contratada;

• Reunião com o preposto da contratada;

• Papéis de trabalho e preparação de check lists para acompanhamento.


V. ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS OBJETOS ENTREGUES.

• Atos de ingerência que devem ser evitados pelo fiscal;

• O que fazer quando houver descumprimento de obrigações contratuais;

• Recebimento provisório e definitivo do objeto - como utilizar e documentar;

• Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;

• Utilização de ANS-Acordo por Nível de Serviço ou IMR-Instrumento de medição de Resultados.


VI. BOAS PRÁTICAS PARA MINIMIZAR O RISCO DA SUBSIDIARIEDADE ADVINDA DA SÚMULA 331 DO TST

• Clausulas a serem incluídas em Edital e Contrato;

• Utilização de Conta Depósito Vinculada ou Pagamento pelo fato Gerador.


VII. VERIFICAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS INTEGRANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

• Interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Sentença Normativa;

• Itens de custo incidentes sobre a mão de obra na planilha de custos a serem acompanhados pela fiscalização de contratos.


VIII. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PRINCIAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS.

• Novas regras da Reforma Trabalhista –Lei 13.467/2017 e impacto nas contratações terceirizadas;

• Controle de jornada – registro de ponto;

• Prorrogação e compensação de jornada – possibilidade e pagamento ou não de horas-extras e banco de horas;

• Jornada noturna;

• Salário e remuneração e formalidades para pagamento;

• Trabalho intermitente;

• Folha de Pagamento;

• Substituição de pessoal / Folguista;

• Acompanhamento de Férias;

• 13º salário;

• Vale Transporte;

• Vale alimentação;

• Demais procedimentos a serem observados rotineiramente;

• Acompanhamento das rescisões de contrato de trabalho.


IX. COMO SABER SE A CONTRATADA RECOLHEU AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O FGTS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS -ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DA GFIP NA PRÁTICA.

• Quais documentos que compõem a SEFIP que devem ser apresentados pela contratada;

• Campos a serem conferidos para evitar fraudes;

• Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada;

• GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional;

• Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês-onde consta na GFIP.


X. CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

XI. ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO IMPACTO DA COVID-19 NOS CONTRATOS TERCEIRIZADOS.


Instrutor Especialista – Mini Currículo

FLAVIANA VIEIRA PAIM - Contadora e Advogada, Pós-graduada em Auditoria e Perícia Contábil, Sócia da Paim & Furquim Contabilidade, em Gravataí/RS. Membro do Instituto Nacional de Gestão Pública – INGEP, sendo o responsável pelo Núcleo de Estudos sobre Orçamentação e Contabilidade Pública, onde dedica especial atenção ao planilhamento de custos da terceirização. Palestrante, congressista e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados à gestão de Contratos Públicos, com enfoque específico para a elaboração e análise de planilhas de custos e formação do preço de prestação de serviços e fiscalização de contratos, tendo trabalhado em diversas instituições, entre às quais, podemos destacar Itaipu Binacional, Petrobras, CEMIG, Eletrosul, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, Prefeitura Municipal Pinhais/PR, Universidade Federal Fronteira Sul-IFSUL; Caixa Econômica Federal, Banrisul, Poupex, CEMIG, CONAB, Eletrosul, TJ/BA, TJ/TO, TJ/RO, TJ/RR, TJ/MS, TJ/GO, TRE/TO, TRE/MA,TRE/RS, TRE/RJ, TRE/PR; dentre outras. Assessora técnica e articulista para as áreas de Finanças e Licitações do INGEP – Instituto Nacional de Gestão Pública, com sede em Porto Alegre/RS. Autora de diversos artigos publicados e coautora do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO Administrativa”, publicado pela INGEP Editora em 2010 e 2º edição em 2011 e coautora do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – Legislação Essencial e Questões Práticas”, pela INGEP Editora, em 2012. Coautora do Livro Instrução Normativa nº 05/2017-MPDG-Comentários a artigos e anexos, Modelos Estruturais para Estudos Preliminares, INGEP Editora, 2017.

Investimento:

Valor para inscrição de um participante: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Valor promocional para inscrições CONFIRMADAS até o dia 08 de setembro de 2020: R$847,00 (oitocentos e quarenta e sete reais).

*É possível parcelar a inscrição em até 4X no cartão de crédito, faça sua inscrição no site clicando no ícone CURSOS EAD ou solicite mais informações ingep@ingep.com.br.

Incluso no curso:

- Apostila de conteúdo, disponibilizada na plataforma digital de ensino;
- Acesso 100% virtual e com interação junto aos professores;
- Certificado de participação do curso a quem tenha 75% ou mais de participação no programa.

*Cada login de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha ou link de acesso não deve ser compartilhado.

**É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia.

Pagamento:

O pagamento poderá ser efetuado por cartão de crédito diretamente em nossa plataforma de EAD ou mediante crédito em conta corrente do Ingep, em até 5 dias úteis após a palestra de fechamento do curso.

Considerações Importantes:

As datas dos cursos podem ser alteradas, a critério do Ingep, sendo, neste caso, comunicados os alunos já inscritos, com até 5 dias úteis de antecedência.

O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização da primeira atividade On-Line, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior em outro curso.

Na hipótese de cancelamento ou prorrogação do presente curso, por motivos de força maior ou inviabilidade transitória, o Ingep não se responsabiliza por quaisquer pagamentos antecipados auferidos pelos participantes, sendo imprescindível a confirmação de quórum para a realização do evento, através do e-mail ingep@ingep.com.br ou fone 051 3331 0000.

Inscrição:

Como fazer sua inscrição:

Para garantir sua participação, você deve preencher o formulário abaixo ou enviar um e-mail de inscrição para ingep@ingep.com.br, informando os dados solicitados.

Após realizar sua pré-inscrição, aguarde um e-mail de confirmação do evento com todas as orientações complementares.

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.

Se você necessitar de documentação qualquer para oficializar seu pedido de participação e aprovação, internamento, basta solicitar à nossa Administração. ingep@ingep.com.br ou telefone 51 3331.0000.