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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.Através deste artigo cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu dia 12.11.2019 – é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020,  a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho. A extinção abrange TODAS as demissões sem justa causa. Não só para os contratos firmados pela nova modalidade instituída. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 4 DE ABRIL DE 2019. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/70267005

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2019.http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/70267659

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/1068-in-1-de-2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/1050-in-11-de-2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018. https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/996-in-7-de-2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2017 – https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/713-instrucao-normativa-n-3-de-20-de-abril-de-2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Atualizada). https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=81268&visao=anotado

DECRETO Nº 9.507/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 – http://www.planejamento.gov.br/noticias/ultimas-noticias/decreto-uniformiza-procedimentos-na-contratacao-de-terceirizados-no-executivo-federal

 DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 – http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9488-30-agosto-2018-787125-publicacaooriginal-156310-pe.html

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9412-18-junho-2018-786866-publicacaooriginal-155861-pe.html

DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm

DECRETO-LEI Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0147.htm

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm

LEI No 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950 – Dispõe sobre o uso de carros oficiais – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1081.htm

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

LEI No 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 – Institui a ” Anotação de Responsabilidade Técnica ” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm

 

NOTÍCIAS

Publicado: 09-05-2019 – Postergação do prazo para a divulgação dos Planos Anuais de Contratações pelos órgãos e entidades. https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1107-prorrogacao-de-publicacao-dos-pacs

Publicado: 08-05-2019 – Atualização dos valores limites de 2019 para a contratação de serviços de limpeza e conservação e de vigilância. https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1106-vl-lim-df-vig-sp-noticia2019

Publicado: 22-04-2019 – Publicada nova portaria de racionalização de gastos pela Administração Pública Federal. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n%C2%BA-179-de-22-de-abril-de-2019-83417682

Publicado: 05-04-2019 – Audiência pública sobre pregão eletrônico reúne mais de 150. https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1097-segunda-audiencia-publica-pregao

Publicado: 04-04-2019 – Audiência pública debate aprimoramento das regras do pregão eletrônico. http://planejamento.gov.br/noticias/audiencia-publica-debate-regras-do-pregao-eletronico-que-incluem-formas-de-reduzir-uso-de-robos-em-licitacoes

Publicado: 28-03-2019 – TCU avalia efeitos da lei da reforma trabalhista em contratos de terceirização firmados pela administração pública federal. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-avalia-efeitos-da-lei-da-reforma-trabalhista-em-contratos-de-terceirizacao-firmados-pela-administracao-publica-federal.htm

Publicado: 18-03-2019 – TCU orienta gestores na elaboração do relatório de gestão de 2018 em novo formato. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-orienta-gestores-na-elaboracao-do-relatorio-de-gestao-de-2018-em-novo-formato.htm

Publicado: 22-02-2019 – TJ do Rio edita ato com regras para as licitações na modalidade pregão. http://www.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/6209313

Publicado: 22-02-2019 – Combate à corrupção: MPF recomenda a 36 municípios baianos adoção de medidas para evitar fraudes em licitações. http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/combate-a-corrupcao-mpf-recomenda-a-36-municipios-baianos-adocao-de-medidas-para-evitar-fraudes-em-licitacoes 

Publicado: 20-02-2019 – Ministério da Economia convoca empresas para aperfeiçoar Sistema Nacional de Emprego. http://editor.economia.gov.br:8080/Economia/noticias/2019/02/ministerio-da-economia-convoca-empresas-para-aperfeicoar-sistema-nacional-de-emprego

Publicado: 20–02-2019 – Nova premiação divulgará boas práticas do Judiciário em gestão de pessoas. http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88434-nova-premiacao-divulgara-boas-praticas-do-judiciario-em-gestao-de-pessoas

Publicado: 15-02-2019 – INSS disponibiliza extrato de rendimentos para consulta. http://www.economia.gov.br/noticias/2019/02/inss-disponibiliza-extrato-de-rendimentos-para-consulta

Publicado: 14-02-2019 – Ferramenta criada pelo Ministério da Economia visa garantir maior transparência ao processo de compra de passagens áreas. http://www.cgu.gov.br/noticias/2019/02/ministro-da-cgu-participa-de-lancamento-do-painel-de-viagens

Publicado: 12-02-2019 – Administração pública terá novas regras para cessão de pessoal. http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-02/administracao-publica-tera-novas-regras-para-cessao-de-pessoal – Decreto nº 9707/19

Publicado: 12-02-2019 – Ministério da Economia divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2019. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/62977788

Publicado: 12-02-2019 – Redução de gastos públicos e transparência estão no foco de novos projetos na Câmara. https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/572289-REDUCAO-DE-GASTOS-PUBLICOS-E-TRANSPARENCIA-ESTAO-NO-FOCO-DE-NOVOS-PROJETOS-NA-CAMARA.html

Publicado: 07-02-2019 – Governo federal lança aplicativo que divulga licitações. abertas. http://www.portalfederativo.gov.br/noticias/destaques/governo-federal-lanca-aplicativo-que-divulga-licitacoes-abertas

Publicado: 01-02-2019 – Secretaria de Combate à Corrupção: Nova área da CGU inicia atividades. http://www.cgu.gov.br/noticias/2019/02/secretaria-de-combate-a-corrupcao-nova-area-da-cgu-inicia-atividades

Publicado: 01-02-2019 – Orientações sobre a elaboração dos Planos Anuais de Contratações de 2020. https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1065-elaborarpgc-2020-noticia